Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político reúne-se quinzenalmente para analisar as propostas de alteração ao EPARAM

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A Comissão Eventual deliberou ainda que os partidos têm até dia 01 de março para entregar as propostas de alteração relativas ao Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares".

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Eventual
Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político reúne-se quinzenalmente para analisar as propostas de alteração ao EPARAM

Eventual-Reforma-Sistema-Politico4-03-02-2017

A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, presidida pelo deputado José Prada, reuniu-se no dia 03 de fevereiro para decidir a nova metodologia de trabalho da Comissão, tendo sido deliberada a realização de reuniões de 15 em 15 dias, para análise das propostas de alteração apresentadas pelos partidos no âmbito da Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM)".

A Comissão Eventual deliberou ainda que os partidos têm até dia 01 de março para entregar as propostas de alteração relativas ao Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares".

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