Decreto da Assembleia Legislativa que cria a Carreira de Rocheiro segue para publicação

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Numa primeira apreciação e verificação do dever de auscultação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, intitulado "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017", foi deliberada a auscultação do Conselho Económico e Social. A...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia Legislativa que cria a Carreira de Rocheiro segue para publicação

Comissao-Administracao-Publica3-15-02-2017
A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 15 de fevereiro e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa da Madeira relativo à "Criação da Carreira Especial de Rocheiro da Direção Regional de Estradas".

Numa primeira apreciação e verificação do dever de auscultação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, intitulado "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017", foi deliberada a auscultação do Conselho Económico e Social.

A 7ª Comissão Especializada, numa primeira apreciação e verificação do dever de auscultação do Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Reconhecimento da Síndrome de Burnout como acidente de trabalho", deliberou que o mesmo reúne as condições para subir a Plenário.

A auscultação dos parceiros sociais foi outra das deliberações tomada pela Comissão, numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado "Estabelece a Taxa Plurianual do Acréscimo da Retribuição Mensal Garantida a aplicar na Região Autónoma da Madeira".

Ainda nesta reunião, a Comissão emitiu parecer sobre as seguintes iniciativas:
- Projeto de Resolução nº 628/XIII/2ª (PSD) que "Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública";
- Proposta de Lei n.º 55/XIII/2ª (GOV) que "Transpõe a Diretiva nº 2014/67/EU, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços";
- Proposta de Lei n.º 57/XIII/2ª (GOV) que "Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013".

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego não emitiu parecer sobre o projeto-Lei nº406/13/2ª (BE) que "Promove a igualdade do género na composição dos órgãos da Administração do Estado", por limitação de prazo para emissão do mesmo. Neste sentido, a 7ª Comissão irá solicitar à Mesa da Assembleia Legislativa para que interceda junto da presidência da Assembleia da República, no sentido de ser tido em consideração os prazos para a emissão de parecer.

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