A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 08 de fevereiro e deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira e Define o Respetivo Sistema Regional de Gestão Territorial" sobe a Plenário para votação final global.