Segue para publicação o Decreto da Assembleia Legislativa que Cria a Área Protegida do Cabo Girão

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Após a verificação do dever de auscultação, a 3ª Comissão Especializada deliberou que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Cria a figura de Médico-Veterinário de Município da Região Autónoma da Madeira" sobe a Plenário. Foi igualmente deliberada a subida a Plenário, para votação final...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Segue para publicação o Decreto da Assembleia Legislativa que Cria a Área Protegida do Cabo Girão

Comissao-Recursos-Naturais-e-Ambiente3-02-02-2017

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 02 de fevereiro e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa da Madeira que "Cria a Área Protegida do Cabo Girão", que segue para publicação.

Após a verificação do dever de auscultação, a 3ª Comissão Especializada deliberou que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Cria a figura de Médico-Veterinário de Município da Região Autónoma da Madeira" sobe a Plenário.

Foi igualmente deliberada a subida a Plenário, para votação final global, as seguintes iniciativas:
- Projeto de Resolução, da autoria do PSD, intitulado "Pela defesa da pesca artesanal e sustentável do peixe-espada preto";
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime de carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais".

A Comissão deliberou também nesta reunião, numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado "Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território da Região Autónoma da Madeira e regulamenta a sua atividade", auscultar as seguintes secretarias regionais e associações sindicais, no prazo de 10 dias úteis:

- Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais;
- Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais;
- AMRAM, SINTAP, STAL, STE, STFP, STFPSSRA, UGT, USAM e USI.

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