A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 15 de fevereiro e deliberou a realização de uma audição parlamentar no dia 22 de fevereiro com o vice-Presidente das Vendas e Distribuições da TAP, Riccardo Lo Presti, em representação do Conselho de Administração daquela empresa, no "Âmbito da Revisão do Subsídio Social de Mobilidade".
Nesta reunião, a 2ª Comissão Especializada procedeu à redação final dos seguintes diplomas, que seguem para publicação:
- Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira "Em defesa da qualidade de serviço a ser prestado pela TAP nas ligações às Regiões Autónomas";
- Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira intitulada "Recomendação ao Governo Regional para que negoceie com o operador da linha os custos com o transporte entre o Aeroporto Internacional da Madeira e o Centro do Funchal de passageiros naturais do Porto Santo que se desloquem à Madeira durante a paragem do navio Lobo Marinho".
Após discussão na especialidade, foi deliberado que as seguintes iniciativas sobem a Plenário para votação final global:
- Projeto de Resolução, da autoria do PSD que "Recomenda ao Governo da República que assegure o fim da discriminação da companhia TAP com a Madeira e o Porto Santo";
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho e Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro".
Numa primeira apreciação do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alterações ao Pagamento Especial Por Conta – Alteração ao artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas", a Comissão deliberou que o mesmo reúne as condições para subir a Plenário.
A 2ª Comissão Especializada, numa primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos", deliberou ouvir a Associação do Comércio e Indústria do Funchal (ACIF-CCIM), a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) e a Associação de Hotelaria de Portugal.
Ainda nesta reunião, a Comissão deliberou a realização de uma audição parlamentar com o Secretário Regional das Finanças e da Administração Local, no âmbito do requerimento, da autoria do JPP, "Para apreciação da revogação e adjudicação do novo contrato associado ao Centro Internacional de negócios da Madeira".
A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo emitiu parecer, por solicitação da Assembleia da República, ao Projeto-Lei n.º 407/XIII/2.ª (BE) que "Simplifique e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas".