7ª Comissão emite parecer sobre três iniciativas da Assembleia da República

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Os pareceres emitidos pela 7ª Comissão Especializada foram sobre as seguintes iniciativas:- Projeto de Lei n.º 370/XIII/2.ª (BE), intitulado "Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias";- Projeto de Resolução n.º...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite parecer sobre três iniciativas da Assembleia da República

Comissao-Admistracao-Publica3-17-01-2017

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 17 de janeiro para emissão de pareceres sobre dois projetos de lei e um projeto de resolução.

 Os pareceres emitidos pela 7ª Comissão Especializada foram sobre as seguintes iniciativas:
- Projeto de Lei n.º 370/XIII/2.ª (BE), intitulado "Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias";
- Projeto de Resolução n.º 604/XIII/2.ª (PSD), intitulado "Negociação em sede de Concertação Social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente";
- Projeto de Lei n.º 369/XIII/2.ª (PAN), que "Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório

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