7ª Comissão envia diploma que cria a Carreira Especial de Rocheiro para votação final global

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A 7ª Comissão Especializada deliberou, numa primeira apreciação e verificação do poder de auscultação, que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República (PCP), intitulado "Novo Regime de Acesso ao Fundo de Garantia Salarial", reúne as condições para subir a Plenário. Numa primeira...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão envia diploma que cria a Carreira Especial de Rocheiro para votação final global

Comissao-Admistracao-Publica-Emprego-12-01-2017

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 12 de janeiro e deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Criação da Carreira Especial de Rocheiro da Direção Regional de Estradas" sobe a Plenário.

A 7ª Comissão Especializada deliberou, numa primeira apreciação e verificação do poder de auscultação, que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República (PCP), intitulado "Novo Regime de Acesso ao Fundo de Garantia Salarial", reúne as condições para subir a Plenário.

Numa primeira apreciação ao Decreto Legislativo Regional (BE), que "Fixa o Valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o Ano de 2017e ao Projeto de Resolução (PCP) intitulado "Reconhecimento da Síndrome de Burnout como acidente de trabalho", a Comissão decidiu auscultar os parceiros Sociais.

Nesta reunião, a Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:
- Proposta de Lei n.º 45/XIII/2.ª (GOV), que "Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE";
- Projeto de Lei n.º 354/XIII/2.ª (PCP) que "Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei dos Trabalho em Funções Públicas";
- Proposta de Lei n.º 43/XIII/2.ª (GOV), que "Aprova o regime de valorização Profissional dos Trabalhadores em Funções Públicas".

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