A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 06 de julho e emitiu pareceres por solicitação da Assembleia da República.
As iniciativas relativamente às quais a 7ª Comissão emitiu parecer são as seguintes:
- Projeto de Lei n.º 562/XIII/2.ª, intitulado "Regularização Excecional da situação dos Trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas Autarquias Locais";
- Projeto de Lei n.º 561/XIII/2.ª, que "Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)".