7ª Comissão emite pareceres sobre iniciativas da República

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As iniciativas relativamente às quais a 7ª Comissão emitiu parecer são as seguintes: - Projeto de Lei n.º 562/XIII/2.ª, intitulado "Regularização Excecional da situação dos Trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas Autarquias Locais"; - Projeto de Lei n.º 561/XIII/2.ª, que "Fixa...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite pareceres sobre iniciativas da República

Comissao-Admistracao-Publica-e-Emprego1-06-07-2017

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 06 de julho e emitiu pareceres por solicitação da Assembleia da República.

As iniciativas relativamente às quais a 7ª Comissão emitiu parecer são as seguintes:

- Projeto de Lei n.º 562/XIII/2.ª, intitulado "Regularização Excecional da situação dos Trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas Autarquias Locais";

- Projeto de Lei n.º 561/XIII/2.ª, que "Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)".

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