Alteração ao regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado sobe a Plenário para votação final global

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A 2ª Comissão Especializada procedeu à redação final das seguintes propostas de lei à Assembleia da República, que seguem para publicação:- Proposta de Lei à Assembleia da República intitulada "Alterações ao Pagamento Especial por Conta – Alteração ao artigo 106.º do Código do Imposto sobre o...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Alteração ao regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado sobe a Plenário para votação final global

Comissao-Economia-Turismo-e-Financas12-07-2017

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 12 de julho e deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira" sobe a Plenário para votação final global.

A 2ª Comissão Especializada procedeu à redação final das seguintes propostas de lei à Assembleia da República, que seguem para publicação:
- Proposta de Lei à Assembleia da República intitulada "Alterações ao Pagamento Especial por Conta – Alteração ao artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas";
- Proposta de Lei à Assembleia da República intitulada "Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".

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