A Reunião Plenária nº71 realizou-se no dia 06 de julho, sob a presidência do Presidente da Assembleia.
Os trabalhos desta sessão, que decorreram sem Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), iniciaram-se com a Ordem de Trabalhos (OT).
Na Iª Parte da OT, a secretária da Mesa fez a leitura do parecer emitido pela Comissão de Regimento e Mandatos nos termos da alínea b) do artigo 42.º do Regimento desta Assembleia e votação, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Estatuto Político Administrativo, do pedido de levantamento da imunidade parlamentar de um deputado efetuado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Central Criminal do Funchal.
O Plenário aprovou o pedido de levantamento de imunidade parlamentar com 23 votos a favor e 16 contra.
Os trabalhos prosseguiram para a IIª Parte da OT, com a apreciação na generalidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 7/2012/M, de 20 de abril, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira", após apreciação pela 2ª Comissão Especializada;
A discussão fez-se com a presença do Secretário Regional das Finanças e Administração Pública, Rui Gonçalves, que defendeu a proposta do Governo Regional.
Ao governante foram feitos pedidos de esclarecimento e intervenções pelos deputados Gil Canha (Independente), Ricardo Vieira (CDS/PP), Raquel Coelho (PTP), Edgar Silva (PCP), Carlos Costa (JPP), Roberto Almada (BE), Avelino Conceição (PS), Carlos Rodrigues (PSD) e Bernardo Caldeira (PSD).
As iniciativas que se seguem foram também discutidas na generalidade:
- Projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PS, intitulado "Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno", após apreciação pela 1ª Comissão Especializada;
- Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Cumprimento do contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo", após apreciação pela 2ª Comissão Especializada.
Nesta reunião plenária foram ainda votadas diversas iniciativas:
Relatório das Votações
