Decreto da Assembleia que altera o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região segue para publicação

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A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa relativo à "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia que altera o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região segue para publicação

2-Comissao-Economia--Financas-17-07-2017

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa relativo à "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

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