A Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura, presidida pelo deputado João Paulo Marques, reuniu-se no dia 11 de julho e procedeu à redação final de um decreto da Assembleia e de uma resolução.
Os diplomas que seguem para publicação são os seguintes:
- Decreto da Assembleia Legislativa relativo à "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional";
- Resolução da Assembleia Legislativa intitulada "Apoios nacionais às artes para todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas".
A 6ª Comissão deliberou, após apreciação na especialidade, que as seguintes iniciativas sobem a Plenário para votação final global:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Concede aos docentes do Conservatório, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Clode, que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias para a integração na carreira docente, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, que consagra o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, bem como determina e harmoniza a transição para aquela carreira relativamente aos que possuem as habilitações necessárias para a mesma";
- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@ superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos".
Nesta reunião, a Comissão emitiu ainda parecer sobre os diplomas seguintes:
- Projeto de Lei n.º 530/XIII/2.ª (PEV) intitulado "Estabelece a oferta alternativa de bebida vegeta, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março";
- Projeto de Lei n.º 531/XIII/2.ª (PEV) intitulado "Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 55/2009, de 2 de março";
- Projeto de Lei n.º 532/XIII/2.ª (PEV) intitulado "Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março";
- Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas – MC - (Reg. DL 249/2017)".