Proposta de Lei à Assembleia da República que cria passe para os estudantes do Ensino Superior segue para publicação

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Os atos que seguem para publicação são os seguintes: - Decreto da Assembleia Legislativa que "Concede aos docentes do Conservatório, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Clode, que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta de Lei à Assembleia da República que cria passe para os estudantes do Ensino Superior segue para publicação

6-comissao-21-07-2017

A Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura, que se reuniu no dia 21 de julho sob a presidência do deputado João Paulo Marques, procedeu à redação final de um decreto e uma resolução da Assembleia Legislativa.

Os atos que seguem para publicação são os seguintes:

- Decreto da Assembleia Legislativa que "Concede aos docentes do Conservatório, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Clode, que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias para a integração na carreira docente, prevista no Decreto Legislativo Regional nº 6/2008/M, de 25 de fevereiro, que consagra o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, bem como determina e harmoniza a transição para aquela carreira relativamente aos que possuem as habilitações necessárias para a mesma";
- Resolução da Assembleia Legislativa relativa à "Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23 @superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos".

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