Segue para publicação o Decreto da Assembleia que altera o Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito

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A 1ª Comissão deliberou, numa primeira apreciação, que o Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que "Propõe a emissão do dístico "Press" por uma Entidade no âmbito do Governo Regional da Madeira" reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade. Nesta reunião, a...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Segue para publicação o Decreto da Assembleia que altera o Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito

1-Comissao-Policia-geral2-10-07-2017

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 10 de julho e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº23/78/M, de 29 de abril, que Estabelece o Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

A 1ª Comissão deliberou, numa primeira apreciação, que o Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que "Propõe a emissão do dístico "Press" por uma Entidade no âmbito do Governo Regional da Madeira" reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

Nesta reunião, a Comissão emitiu ainda parecer sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Resolução n.º 937/XIII/2.ª (PS) intitulado "Pela promoção das Ilhas na política de coesão europeia";

- Projeto de Decreto-Lei que "Cria o Subsídio de Penosidade pela Prestação de Serviço Efetivo nos Serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens – MDN – (Reg. DL 219/2017)";

- Projeto de Resolução n.º 957/XIII/2.ª (PCP) intitulado "Aprofundar o Estatuto de Periferia".

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