A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa e que se reuniu no dia 21 de julho, procedeu à redação final de dois decretos da Assembleia Legislativa.
Os decretos da Assembleia que seguem para publicação são os seguintes:
- Decreto da Assembleia legislativa relativo à "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que aplica, com as necessárias adaptações, à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de Inspeção da Autoridade Regional das Atividades Económicas";
- Decreto da Assembleia Legislativa intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade".