Seguem para publicação decretos da Assembleia relativos às Casas do Povo e às IPSS

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Os decretos da Assembleia Legislativa que seguem para publicação são os seguintes: - Decreto da Assembleia Legislativa que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casa do Povo que prossigam os...

XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Seguem para publicação decretos da Assembleia relativos às Casas do Povo e às IPSS

Comissao-Assuntos-Sociais-e-Saude12-07-2017

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidia pela deputada Vânia Jesus, reuniu-se no dia 12 de julho e procedeu à redação final de dois decretos da Assembleia Legislativa, que seguem para publicação.

Os decretos da Assembleia Legislativa que seguem para publicação são os seguintes:

- Decreto da Assembleia Legislativa que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casa do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro";
- Decreto da Assembleia Legislativa que "Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras Instituições Particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira";

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