2ª Comissão quer ouvir o Presidente do Conselho de Administração da Madeira Parques Empresariais

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Após discussão na especialidade, a 2ª Comissão especializada deliberou o envio das seguintes iniciativas para Plenário, para votação final global: - Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alterações ao Pagamento Especial por Conta – Alteração ao artigo...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão quer ouvir o Presidente do Conselho de Administração da Madeira Parques Empresariais

Comissao-Economia-Financas-e-Turismo2-21-06-2017

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 21 de junho e, no âmbito do requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do JPP, intitulado "Com a presença do Presidente do Governo Regional da Madeira e do Presidente do Conselho de Administração da MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.", rejeitou a presença do Presidente do Governo, tendo, no entanto, aprovado a realização da mesma com o Presidente do Conselho de Administração da MPR – Madeira Parques Empresariais, Sociedade gestora, S.A.

Após discussão na especialidade, a 2ª Comissão especializada deliberou o envio das seguintes iniciativas para Plenário, para votação final global:

- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado "Alterações ao Pagamento Especial por Conta – Alteração ao artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas";
- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".

A Comissão deliberou, numa primeira apreciação, que as iniciativas que se seguem reúnem as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade:

- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira";

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Criação de um novo passe social para estudantes do ensino superior";
- Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Cumprimento do contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo".

Após análise, a Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo rejeitou os seguintes requerimentos de audição parlamentar:
- Requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, "Sobre o imposto sobre bebidas não alcoólicas";
- Requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PS, sobre o "Ponto de situação sobre os apoios concedidos pelo Governo da República à Região Autónoma da Madeira para fazer face aos prejuízos causados pelos incêndios de 2016".

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