A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 08 de junho e, numa primeira apreciação, deliberou solicitar à Secretaria dos Assuntos Parlamentares e Europeus e à Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira".