Estatuto profissional do guarda-noturno e criação de gabinete intersectorial de apoio ao migrante da Venezuela sobem a Plenário

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As iniciativas que sobem a plenário para apreciação e votação na generalidade são as seguintes: - Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PS, que "Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto Profissional da Atividade de Guarda Noturno"; - Projeto de Resolução, da autoria...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Estatuto profissional do guarda-noturno e criação de gabinete intersectorial de apoio ao migrante da Venezuela sobem a Plenário

Comissao-Politica-Geral1-05-06-2017

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 05 de junho e deliberou, numa primeira apreciação, que duas iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário.

 As iniciativas que sobem a plenário para apreciação e votação na generalidade são as seguintes:

- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PS, que "Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto Profissional da Atividade de Guarda Noturno";

- Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que "Recomenda ao Governo Regional a Criação de um Gabinete intersectorial de Apoio ao Migrante da Venezuela".

Nesta reunião, a Comissão emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Lei nº 515/XIII/2ª (PS) que "Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos".

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