Iniciativa que altera o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional sobe a Plenário para votação final global

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As iniciativas que sobem a Plenário para votação final são as seguintes: - Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro,...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa que altera o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional sobe a Plenário para votação final global

Comissao-Educacao-e-Desporto-09-06-2017

A Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura, presidida pelo deputado João Paulo Marques, reuniu-se no dia 09 de junho e, após análise na especialidade, deliberou o envio de duas iniciativas para Plenário, para votação final global.

As iniciativas que sobem a Plenário para votação final são as seguintes:

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional";
- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Apoios nacionais às artes para todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas".

A 6ª Comissão especializada deliberou, ainda, numa primeira apreciação, que as iniciativas que se seguem reúnem as condições para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade:

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M, de 16 de novembro, que criou o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional";

- Projeto de Resolução, da autoria da JPP, que "Recomenda ao Governo Regional da Madeira a adoção de um papel interventivo e fiscalizador na ação de conservação e restauro do património móvel";

- Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Escola do Mar da Região Autónoma da Madeira".

Numa primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Concede aos docentes do Conservatório, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Clode, que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias para a integração na carreira docente, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, que consagra o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, bem como determina e harmoniza a transição para aquela carreira relativamente aos que possuem as habilitações necessárias para a mesma", a comissão deliberou ouvir o Sindicato dos Professores da Madeira – SPM, a Associação Sindical Professores Licenciados – ASPL, o Sindicato dos Professores Licenciados pelos politécnicos e Universidades – SPLIU, o Sindicato Independente dos Professores e Educadores –SIPE e o Sindicato Democrático dos Professores da Madeira – SDPM.

O Relatório da Petição Pública intitulada "Em defesa do Conservatório Escola das Artes: pelas artes na Madeira, pelos seus alunos, pelos seus professores" foi aprovado pela Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura.

Nesta reunião, a 6ª Comissão Especializada emitiu ainda parecer sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Resolução n.º 876/XIII/2.ª (PS) intitulado "Pela valorização do ensino da história da emigração Portuguesa";
- Projeto de Resolução n.º 877/XIII/2.ª (PS) intitulado "Pela criação de um Museu Nacional da Emigração".

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