Iniciativa que altera o Regime Jurídico das Comissões de Inquérito da ALRAM sobe a Plenário para votação final global

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Nesta reunião, a 1ª Comissão Especializada emitiu, ainda, parecer sobre a Proposta de Lei nº77/XIII/2.ª, que "Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República".

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa que altera o Regime Jurídico das Comissões de Inquérito da ALRAM sobe a Plenário para votação final global

1-comissao-13-06-2017

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 13 de junho e deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Decreto Legislativo Regional, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/78/M, de 29 de abril, que Estabelece o Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira" sobe a Plenário para votação final global.

Nesta reunião, a 1ª Comissão Especializada emitiu, ainda, parecer sobre a Proposta de Lei nº77/XIII/2.ª, que "Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República".

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