
A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 13 de junho e deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Decreto Legislativo Regional, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/78/M, de 29 de abril, que Estabelece o Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira" sobe a Plenário para votação final global.
Nesta reunião, a 1ª Comissão Especializada emitiu, ainda, parecer sobre a Proposta de Lei nº77/XIII/2.ª, que "Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República".