A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidia pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 30 de junho e, tendo sido verificado o cumprimento dos prazos de auscultação, deliberou que o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira" reúne as condições para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.