A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidida pela deputada Vânia Jesus, reuniu-se no dia 22 de junho e deliberou, após apreciação na especialidade, que duas iniciativas do Governo sobem a Plenário, para votação final global.
As iniciativas são as seguintes:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casa do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro";
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional nº 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras Instituições Particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira".