Iniciativas relativas às Casas do Povo e às IPSS sobem a Plenário para votação final global

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As iniciativas são as seguintes: - Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casa do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativas relativas às Casas do Povo e às IPSS sobem a Plenário para votação final global

Comissao-Saude-e-Assuntos-Sociais2-22-06-2017

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidida pela deputada Vânia Jesus, reuniu-se no dia 22 de junho e deliberou, após apreciação na especialidade, que duas iniciativas do Governo sobem a Plenário, para votação final global.

As iniciativas são as seguintes:

- Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casa do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro";

- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional nº 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras Instituições Particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira".

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