Projeto de resolução relativo à atualização do PER sobe a plenário para votação final global

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Nesta reunião, a 3ª Comissão Especializada emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Lei n.º 513/XIII/2.ª (PCP), que "Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)".

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Projeto de resolução relativo à atualização do PER sobe a plenário para votação final global

Comissao-Equipamento-Social-01-06-2017

A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 01 de junho e deliberou, após apreciação na especialidade que o Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado "Atualização do PER e sua aplicação na Região Autónoma da Madeira" sobe a Plenário para votação final global.

Nesta reunião, a 3ª Comissão Especializada emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Lei n.º 513/XIII/2.ª (PCP), que "Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)".

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