Decreto da Assembleia que Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos segue para publicação

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Nesta reunião, a 4ª Comissão emitiu, ainda, pareceres sobre as seguintes iniciativas: - Projeto de Lei n.º 466/XIII/2.ª (CDS-PP), intitulado "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens (Porta...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia que Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos segue para publicação

Comissao-Equipamento-Social3-12-05-2017
A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 12 de maio e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira e Define o Respetivo Sistema Regional de Gestão Territorial", que segue para publicação.

Nesta reunião, a 4ª Comissão emitiu, ainda, pareceres sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Lei n.º 466/XIII/2.ª (CDS-PP), intitulado "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens (Porta 65-Jovem)";
- Projeto de Lei n.º 487/XIII/2.ª (BE), que "Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65(terceira alteração ao Decreto-lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)";
- Projeto de Lei n.º 493/XIII/2.ª (PCP), intitulado "Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem – terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens".

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