Decreto da Assembleia relativo às carreiras especiais de pescas e de agricultura na Região segue para publicação

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Aprovada a redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia relativo às carreiras especiais de pescas e de agricultura na Região segue para publicação

Comissao-Recursos-Naturais5-16-05-2017

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 16 de maio e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia que cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região.

Aprovada a redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime de carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais", o mesmo segue para publicação.

Nesta reunião, a 3ª Comissão Especializada procedeu ainda à emissão de parecer sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Lei n.º 497/XIII/2.ª (BE/PAN) que "Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional";

- Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV) que "Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras";

- Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) que "Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios";

- Projeto de Lei n.º 500/XIII/2.ª (BE) que "Cria o banco público de terras agrícolas";

- Projeto de Resolução n.º 757/XIII/2.ª (PCP)que "Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação";

- Projeto de Resolução n.º 761/XIII/2.ª (PS)que "Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru";

- Projeto de Resolução n.º 667/XIII/2.ª (PSD)que "Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca";

- Projeto de Resolução n.º 669/XIII/2.ª(CDS/PP) que "Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite";

- Projeto de Decreto-Lei que "Cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras e estabelece o regime aplicável aos materiais de propagação de fruteiras, de fruteiras destinadas à produção de frutos e de plantação de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução nºs 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão" - MAFDR - (Reg. DL 75/2017).

 

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