Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República para alteração ao subsídio de mobilidade sobe a Plenário

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As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes: - Projeto de Resolução que "Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do Registo Internacional de Navios da Madeira". - Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República para alteração ao subsídio de mobilidade sobe a Plenário

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A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidia pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 02 de maio e deliberou, após apreciação na especialidade, a subida a plenário de duas iniciativas para votação final global.

 As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes:

- Projeto de Resolução que "Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do Registo Internacional de Navios da Madeira".

- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial".

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