A Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 09 de maio e procedeu à redação final de uma resolução da Assembleia Legislativa e a uma proposta de lei à Assembleia da República.
Os diplomas que seguem para publicação são os seguintes:
- Resolução da Assembleia Legislativa que "Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do Registo Internacional de Navios da Madeira";
- Proposta de Lei à Assembleia da República, relativa à "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial".
A 2ª Comissão Especializada, após discussão na especialidade, deliberou a subida a Plenário das seguintes iniciativas, para votação final global:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aprova o programa de ordenamento turístico da Região Autónoma da Madeira".
Nesta reunião, a Comissão emitiu ainda parecer sobre os diplomas que se seguem:
- Proposta de Lei n.º 72/XIII/2.ª (GOV)que "Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847);
- Proposta de Lei n.º 73/XIII/2.ª (GOV)que "Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881";
- Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE" – ME – (Reg. DL 144/2017);
- Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios" – ME – (Reg. DL 142/2017);
- Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público" – ME – (Reg. DL 164/2017).