7ª Comissão envia para Plenário iniciativas relativas ao salário mínimo a vigorar na Região

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As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes: - Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, que "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017";- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que "Estabelece a...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão envia para Plenário iniciativas relativas ao salário mínimo a vigorar na Região

comissao-admistracao-publica-16-03-2017

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 16 de março e deliberou, numa primeira apreciação, que três iniciativas sobem a Plenário para apreciação e votação na generalidade.

As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes:

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, que "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017";
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que "Estabelece a Taxa Plurianual do Acréscimo da Retribuição Mensal Garantida a aplicar na Região Autónoma da Madeira";
- Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira".

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