A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 16 de março e deliberou, numa primeira apreciação, que três iniciativas sobem a Plenário para apreciação e votação na generalidade.
As iniciativas que sobem a Plenário são as seguintes:
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE, que "Fixa o valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017";
- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que "Estabelece a Taxa Plurianual do Acréscimo da Retribuição Mensal Garantida a aplicar na Região Autónoma da Madeira";
- Proposta de Decreto Legislativo Regional, que "Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira".