A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, presidida pelo deputado José Prada, reuniu-se no dia 15 de março e numa apreciação às iniciativas legislativas para proceder à alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, previsto no Decreto Regional de 23/78/M, de 29 de abril, apresentadas pelo PSDE, CDS/PP, JPP e PS, procedeu à elaboração de um texto único, que será remetido a Plenário.
Após à análise e discussão das iniciativas legislativas da autoria do PSD e do JPP que visam a Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional de 23/2000/M, de 21 de setembro, relativo à iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores, a Comissão deliberou que ambos os projetos estão aptos para ser apreciados em Plenário.
Nesta reunião, a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político continuou a apreciação, por artigo, das várias propostas de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM).