Comissão Eventual remete para Plenário iniciativas que alteram o regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

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Após à análise e discussão das iniciativas legislativas da autoria do PSD e do JPP que visam a Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional de 23/2000/M, de 21 de setembro, relativo à iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores, a Comissão deliberou que ambos os projetos estão...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Eventual
Comissão Eventual remete para Plenário iniciativas que alteram o regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Comissao-Reforma-Sistema-politico-15-03-2017

A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, presidida pelo deputado José Prada, reuniu-se no dia 15 de março e numa apreciação às iniciativas legislativas para proceder à alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, previsto no Decreto Regional de 23/78/M, de 29 de abril, apresentadas pelo PSDE, CDS/PP, JPP e PS, procedeu à elaboração de um texto único, que será remetido a Plenário.

Após à análise e discussão das iniciativas legislativas da autoria do PSD e do JPP que visam a Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional de 23/2000/M, de 21 de setembro, relativo à iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores, a Comissão deliberou que ambos os projetos estão aptos para ser apreciados em Plenário.

Nesta reunião, a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político continuou a apreciação, por artigo, das várias propostas de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM).

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