A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 09 de março e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira e Define o Respetivo Sistema Regional de Gestão Territorial", que segue para publicação.
Ainda nesta reunião, a 4ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 420/XIII/2.ª (PSD), intitulado "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro – Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens".