Decreto da Assembleia que Desenvolve a Política Pública de Solos segue para publicação

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Ainda nesta reunião, a 4ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 420/XIII/2.ª (PSD), intitulado "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro – Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens".

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia que Desenvolve a Política Pública de Solos segue para publicação

Comissao-equipamento-Social-09-03-2017

A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se no dia 09 de março e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira e Define o Respetivo Sistema Regional de Gestão Territorial", que segue para publicação.

Ainda nesta reunião, a 4ª Comissão Especializada emitiu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 420/XIII/2.ª (PSD), intitulado "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro – Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens".

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