Segue para publicação a recomendação para a integração da RTP M e RTP-A nas restantes grelhas nacionais

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Após apreciação na especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que aprova a iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores" e o Projeto de Decreto Legislativo...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
Segue para publicação a recomendação para a integração da RTP M e RTP-A nas restantes grelhas nacionais

Comissao-Politica-Geral-Juventude-24-03-2017

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 24 de março e procedeu à redação final da Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira "TDT: Integração da RTP-Madeira e RTP-Açores nas restantes grelhas nacionais".

Após apreciação na especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que aprova a iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores" e o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro – Regime jurídico da Iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores", a 1ª Comissão Especializada deliberou que a mesma sobe a Plenário para votação final global.

Numa primeira apreciação, a Comissão deliberou que o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa da participação da Região Autónoma da Madeira no processo de construção da União Europeia" reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

Ainda nesta reunião, a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude emitiu parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que "Cria os procedimentos extraordinários de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, Institutos Públicos, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, em situação de omissão ou de incorreta ou desatualizada descrição ou inscrição nas matrizes e no registo predial. – MPMA – (Reg. DL 82/2017).

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