7ª Comissão emite parecer sobre iniciativas da Assembleia da República

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Os pareceres da 7ª Comissão Especializada foram emitidos sobre as seguintes iniciativas: - Projeto de Lei n.º 600/XIII/2.ª, (PCP) que "Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento"; - Projeto de Lei nº 608/XIII/2ª, (PCP.) que...

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XI Legislatura, II Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão emite parecer sobre iniciativas da Assembleia da República

3-Comissao-Admistracao-Publica28-09-2017

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 28 de setembro sob a presidência do deputado Carlos Costa, emitiu parecer sobre três projetos de Lei.

 Os pareceres da 7ª Comissão Especializada foram emitidos sobre as seguintes iniciativas:

- Projeto de Lei n.º 600/XIII/2.ª, (PCP) que "Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento";

- Projeto de Lei nº 608/XIII/2ª, (PCP.) que "Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas";

- Projeto de Lei nº 609/XIII/2ª, (PCP) que "Atribui o direito a 25 dias de ferias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho".

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