Levantamento das necessidades de habitação social e legalização das áreas urbanas de génese ilegal sobem a Plenário

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As iniciativas que sobem a Plenário para apreciação e votação na generalidade são as seguintes: - Projeto de Resolução, da autoria do BE, que "Recomenda ao Governo Regional que proceda à realização de um levantamento detalhado das necessidades de Habitação Social na Região Autónoma da Madeira e...

XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Levantamento das necessidades de habitação social e legalização das áreas urbanas de génese ilegal sobem a Plenário

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A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, que se reuniu no dia 07 de dezembro sob a presidência do deputado Avelino Conceição, deliberou, numa primeira apreciação que duas iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário

As iniciativas que sobem a Plenário para apreciação e votação na generalidade são as seguintes:

- Projeto de Resolução, da autoria do BE, que "Recomenda ao Governo Regional que proceda à realização de um levantamento detalhado das necessidades de Habitação Social na Região Autónoma da Madeira e fomente posteriores políticas de recuperação e/ou construção de imóveis tendentes à resolução das carências existentes";

- Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Reconversão e legalização das áreas urbanas de génese ilegal", reúnem as condições para subir a Plenário.

A 4ª Comissão Especializada deliberou remeter parecer à 2ª Comissão, no sentido de nada ter a opor sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Orçamento da Região Autónoma da Madeira para e plano de investimentos para 2018, bem como a "Proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2018 – PIDDAR 2018.

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