Proposta de Lei à Assembleia da República relativa às Comissões de Inquérito segue para publicação

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Após apreciação, a 1ª Comissão Especializada deliberou remeter parecer à 2ª Comissão, no sentido de nada ter a opor sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Orçamento da Região Autónoma da Madeira para e plano de investimentos para 2018, bem como a "Proposta do Plano e Programa...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta de Lei à Assembleia da República relativa às Comissões de Inquérito segue para publicação

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A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, que se reuniu no dia 05 de dezembro sob a presidência do deputado Adolfo Brazão, procedeu à redação final da Resolução da Assembleia Legislativa relativa à "Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho", que segue para publicação.

Após apreciação, a 1ª Comissão Especializada deliberou remeter parecer à 2ª Comissão, no sentido de nada ter a opor sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Orçamento da Região Autónoma da Madeira para e plano de investimentos para 2018, bem como a "Proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2018 – PIDDAR 2018.

A Comissão deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Resolução, da autoria do JPP, que "Propõe a Emissão do Dístico "PRESS" por uma Entidade no âmbito do Governo Regional da Madeira" sobe a Plenário para votação final global.

Ainda nesta reunião, a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude emitiu parecer sobre o Projeto de Lei nº512/XII/2.ª que "Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos".

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