Decreto da Assembleia relativo ao regime jurídico do aproveitamento de massas minerais segue para publicação

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A 2ª Comissão deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, que "Procede à alteração do Código do Imposto sobre o valor acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro", sobe a Plenário para votação...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia relativo ao regime jurídico do aproveitamento de massas minerais segue para publicação

Comissao-Economia-e-Financas1-29-11-2017
A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, que se reuniu no dia 29 de novembro sob a presidência do deputado Carlos Rodrigues, procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Aprova o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

A 2ª Comissão deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, que "Procede à alteração do Código do Imposto sobre o valor acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro", sobe a Plenário para votação final global.

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