Proposta de lei à Assembleia da República sobre as comissões de inquérito sobe a plenário para votação final global

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Numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos Conselhos...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta de lei à Assembleia da República sobre as comissões de inquérito sobe a plenário para votação final global

1-comissao-14-11-2017

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, que se reuniu no dia 14 de novembro sob a presidência do deputado Adolfo Brazão, deliberou, após apreciação na especialidade, que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração à Lei nº 48/2014, de 28 de julho" sobe a Plenário para votação final global.

Numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude para os Municípios da Região Autónoma da Madeira", a 1ª Comissão Especializada deliberou que o mesmo reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

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