Proposta de lei à Assembleia da República sobre as comissões de inquérito sobe a plenário

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Numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos Conselhos...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta de lei à Assembleia da República sobre as comissões de inquérito sobe a plenário

1Comissao-Politica-Juventude12-10-2017

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 12 de outubro e deliberou, numa primeira apreciação, que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração à Lei nº 48/2014, de 28 de julho" reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

Numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude para os Municípios da Região Autónoma da Madeira", a 1ª Comissão Especializada deliberou auscultar a associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM).

A Comissão deliberou, ainda, antes da apreciação na especialidade do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PS, que "Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto Profissional da atividade de Guarda-Noturno", auscultar várias entidades.

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