Iniciativa que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões sobe a Plenário

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Após apreciação na especialidade, a 1ª Comissão especializada deliberou que o Projeto de Resolução, da autoria do BE, que "Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal", sobe a Plenário para votação final global.Ainda nesta...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões sobe a Plenário

1-comissao-06-04-2018

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se no dia 06 de abril e deliberou, numa primeira apreciação, a subida a Plenário do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas", para apreciação e votação na generalidade.

Após apreciação na especialidade, a 1ª Comissão especializada deliberou que o Projeto de Resolução, da autoria do BE, que "Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal", sobe a Plenário para votação final global.
Ainda nesta reunião, a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude emitiu parecer sobre o Projeto de Resolução n.º 1389/XIII/3.ª intitulado "CETA e Acordo de Parceria Económica EU – Japão / Regiões Ultraperiféricas / Avaliação de Impacto e de Oportunidades", (PSD).

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