5ª Comissão emite parecer sobre três iniciativas do Governo da República

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As iniciativas relativamente as quais a 5ª Comissão emitiu parecer foram as seguintes: - Projeto de Decreto-Lei que "Altera o Estatuto da aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor. – MTSSS – (Reg. DL 253/2018)"; - Projeto de Decreto-Lei que "Alarga o âmbito...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
5ª Comissão emite parecer sobre três iniciativas do Governo da República

Comissao-Saude-e-Assuntos-Sociais23.07.2018

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidida pelo deputado João Paulo Marques, reuniu-se no dia 30 de agosto para emissão de parecer sobre três projetos de decreto-lei do Governo da República.

 As iniciativas relativamente as quais a 5ª Comissão emitiu parecer foram as seguintes:

- Projeto de Decreto-Lei que "Altera o Estatuto da aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor. – MTSSS – (Reg. DL 253/2018)";

- Projeto de Decreto-Lei que "Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou menos." -MTSSS – (Reg. DL 302/2018)";

- Projeto de Decreto-Lei que "Altera o Decreto-Lei n.º 26/2018, 22 de fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice –MTSSS - (Reg. DL 257/2018)".

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