A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidida pelo deputado João Paulo Marques, reuniu-se no dia 30 de agosto para emissão de parecer sobre três projetos de decreto-lei do Governo da República.
As iniciativas relativamente as quais a 5ª Comissão emitiu parecer foram as seguintes:
- Projeto de Decreto-Lei que "Altera o Estatuto da aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor. – MTSSS – (Reg. DL 253/2018)";
- Projeto de Decreto-Lei que "Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou menos." -MTSSS – (Reg. DL 302/2018)";
- Projeto de Decreto-Lei que "Altera o Decreto-Lei n.º 26/2018, 22 de fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice –MTSSS - (Reg. DL 257/2018)".