A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa, que se reuniu no dia 12 de fevereiro sob a presidência do deputado Carlos Costa, deliberou, numa primeira apreciação, auscultar os parceiros sociais no âmbito do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei nº 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao Nadador Salvador".
Nesta reunião, a 7ª Comissão procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.