7ª Comissão vai auscultar parceiros sociais sobre iniciativa que adapta à Região o regime jurídico aplicável ao Nadador Salvador

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Nesta reunião, a 7ª Comissão procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.  

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão vai auscultar parceiros sociais sobre iniciativa que adapta à Região o regime jurídico aplicável ao Nadador Salvador

Comissao-Admistração-Publica-12-02-2018

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa, que se reuniu no dia 12 de fevereiro sob a presidência do deputado Carlos Costa, deliberou, numa primeira apreciação, auscultar os parceiros sociais no âmbito do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei nº 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao Nadador Salvador".

Nesta reunião, a 7ª Comissão procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa que "Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

 

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