Proposta relativa ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região segue para votação final

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Verificado o poder de auscultação e primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado "Alteração do n.º 5 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta relativa ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região segue para votação final

Comissao-Admistracao-Publica-05-02-2018

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa, que se reuniu no dia 05 de fevereiro sob a presidência do deputado Carlos Costa, deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aprova o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira" sobre a Plenário votação final global.

Verificado o poder de auscultação e primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado "Alteração do n.º 5 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, 14/2005/M, de 5 de agosto, 16/2012/M, de 13 de agosto, 10/2014/M, de 20 de agosto, 2/2015/M, de 26 de janeiro e 13/2017/M, de 23 de maio", a 7ª Comissão deliberou que o mesmo reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

Nesta reunião, a Comissão procedeu à redação final da Resolução da Assembleia Legislativa intitulada "Reconhecimento da Síndrome de Burnout como acidente de trabalho", que segue para publicação.
A Comissão emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Resolução nº 1240/XIII/3ª (PSD), que "Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral".

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