1ª Comissão envia para Plenário iniciativa relativa ao controlo e gestão dos CTT pelo Estado

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Nesta reunião, a 1ª Comissão Especializada procedeu a redação final de uma resolução e um decreto da Assembleia Legislativa, que seguem para publicação: - Decreto da Assembleia Legislativa intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão envia para Plenário iniciativa relativa ao controlo e gestão dos CTT pelo Estado

Comissao-Politica-Juventude-15-01-2018

A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, que se reuniu no dia 15 de janeiro sob a presidência do deputado Adolfo Brazão, deliberou, numa primeira apreciação, que o Projeto de Resolução, da autoria do BE, que "Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal" reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

Nesta reunião, a 1ª Comissão Especializada procedeu a redação final de uma resolução e um decreto da Assembleia Legislativa, que seguem para publicação:

- Decreto da Assembleia Legislativa intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 20/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude para os Municípios da Região Autónoma da Madeira";
- Resolução que "Propõe a Emissão do Dístico "PRESS" por uma Entidade no âmbito do Governo Regional da Madeira".

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