Iniciativa relativa à resolução dos problemas dos “Lesados do Banif” sobe a Plenário

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Numa primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro", a...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa relativa à resolução dos problemas dos “Lesados do Banif” sobe a Plenário

Comissao-Economia-e-Financas4-24-01-2018

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, que se reuniu no dia 24 de janeiro sob a presidência do deputado Carlos Rodrigues, deliberou, numa primeira apreciação, que o Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado «Pela imediata resolução dos problemas dos "Lesados do Banif"» reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.

Numa primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro", a Comissão deliberou auscultar a Associação dos Municípios da Madeira – AMRAM, a Associação dos Industriais de Construção Madeira – ASSICOM e a Associação de Comércio e Indústria do Funchal – ACIF-CIMM.

Após apreciação do requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, "Sobre as alternativas para as ligações marítimas Porto Santo/Madeira quando o «Lobo Marinho» estiver em doca seca", foi deliberado ouvir a administração do prestador de serviço e um representante do Governo a designar.

A 2ª Comissão deliberou ainda, após análise do requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do PCP, "Sobre a degradação do serviço prestado pelos CTT no comprimento do serviço público postal, decorrente da extinção de postos de trabalho e do encerramento de estações dos CTT", ouvir a Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, o Sindicato dos CTT, a Administração dos CTT e um representante do Governo a designar.

Nesta reunião, a Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo procedeu à redação final da Resolução da Assembleia que aprova a proposta de Lei que "Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro", que segue para publicação.

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