A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação, que se reuniu no dia 26 de julho, sob a presidência do deputado Avelino Conceição, procedeu à redação final do Decreto da Assembleia Legislativa intitulado "Visa estabelecer limites de velocidade distintos nas vias rápidas e expresso, desde que verificadas determinadas condições", que segue para publicação.
A 4ª Comissão procedeu ainda à redação final do Decreto da Assembleia, intitulado "Reconversão e legalização das áreas urbanas de génese ilegal".