Decreto da Assembleia que cria incentivos à fixação de médicos segue para publicação

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Nesta reunião, a 5ª Comissão emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Lei n.º 974/XIII/3.ª (PCP) que "Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017,...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Decreto da Assembleia que cria incentivos à fixação de médicos segue para publicação

5a-comissao-27-07-2018

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidida pelo deputado João Paulo Marques, reuniu-se no dia 27 e julho e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia que "Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.

Nesta reunião, a 5ª Comissão emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Lei n.º 974/XIII/3.ª (PCP) que "Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho".

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