A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, presidida pelo deputado João Paulo Marques, reuniu-se no dia 27 e julho e procedeu à redação final do Decreto da Assembleia que "Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira", que segue para publicação.
Nesta reunião, a 5ª Comissão emitiu ainda parecer sobre o Projeto de Lei n.º 974/XIII/3.ª (PCP) que "Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho".