A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, que se reuniu no dia 20 de julho sob a presidência do deputado Avelino Conceição, deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Visa Estabelecer Limites de Velocidade Distintos nas Vias Rápidas e Expresso, desde que Verificadas Determinadas Condições", sobe a Plenário para votação final global.
Numa primeira apreciação ao Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Desativação da Lota do Porto do Funchal e Construção de Rampa Roll-On/Roll-Off", foi deliberado que o mesmo reúne as condições para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.