Iniciativa relativa à lei geral do trabalho em funções públicas sobe a Plenário para votação final global

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 13 de julho sob a presidência do deputado Carlos Costa, deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira a...

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XI Legislatura, III Sessão Legislativa Comissão Especializada
Iniciativa relativa à lei geral do trabalho em funções públicas sobe a Plenário para votação final global

7-comissao-13-07-2018

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, que se reuniu no dia 13 de julho sob a presidência do deputado Carlos Costa, deliberou, após apreciação na especialidade, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a lei geral do trabalho em funções públicas, altera o decreto regulamentar regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, revoga normas do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M, de 3 de setembro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M; de 30 de outubro" sobe a Plenário.

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