A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, que se reuniu no dia 06 de julho sob a presidência do deputado Avelino Conceição, deliberou, numa primeira apreciação, que a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Visa estabelecer limites de velocidade distintos nas vias rápidas e expresso, desde que verificadas determinadas condições" reúne as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade.